Campo Grande
TJ livra ação de R$ 25 milhões
Não há indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa
Foi arquivada a ação, no valor de R$ 25,1 milhões, de improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (MDB), João Roberto Baird (conhecido como “Bill Gates Pantaneiro” pelas empresas de informática), André Luiz Cance (ex-secretário adjunto da Secretaria de Fazenda), Mário Sérgio Lorenzetto (ex-secretário estadual de Fazenda) e a Mil Tec Tecnologia da Informação (sucessora da Itel Infomática).
No recurso ao Tribunal de Justiça, as defesas alegaram que não houve afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal porque o gasto com terceirizados não atingiu o limite legal. Sobre o aditivo de 25%, os advogados informaram que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou o aumento do valor legal e regular.
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