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Campo Grande

Pedido de comerciantes é negado e desembargador mantém toque de recolher em todo o Estado

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”, disse desembargador, ao citar a Constituição e negar pedido de comerciantes

It News MS

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Na noite desta segunda-feira (15), o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paschoal Carmello Leandro, indeferiu a liminar pedida pela Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), contra o decreto do governo de Mato Grosso do Sul que passou a vigorar neste domingo (14).

Esse decreto tem vigência de 14 dias e estabelece, entre outras medidas, toque de recolher diariamente das 20h às 5h, e restrição de atividades não-essenciais aos fins de semana, entre 16h e 5h. Para os comerciantes, quem deveria legislar sobre o assunto, são eles, os mais interessados.

A entidade que dá voz ao comércio de Campo Grande alegou inconstitucionalidade das medidas contidas no decreto, além da incompetência legislativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para decretar tais restrições.

Os argumentos apresentados não foram reconhecidos pelo desembargador, que lembrou que a Constituição estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Paschoal Carmello Leandro lembrou que dentro do tema saúde pública, a prevenção é um dos pilares, e no caso de uma pandemia, e disse: “um dos únicos meios comprovadamente eficaz para minimizar a sua galopante transmissão é evitar a circulação de pessoas, indicativo de razoabilidade proporcionalidade da limitação estabelecida pelo impetrado”.

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Finalizando a justificativa de negar o pedido dos comerciantes da Capital, Leandro argumentou: “embora não se desconheça a importância das atividades desenvolvidas pelos representados das impetrantes, o país atualmente encontra-se na fase de contágio comunitário da doença com nefastos resultados de ausência de leitos para atendimento dos infectados”.

 

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